Código
A48

Unidade Curricular
Legislação e Deontologia

Área Científica
TEC

Periodicidade
Semestral

Semestre
9º semestre

Horas Totais
84

Horas de Contato
40

Tipologia
Teórica

ECTS
3


Resumo
Desenvolvimento de noções e sistematização de problemáticas fundamentais à legislação que enquadra a conceptualização, licenciamento e construção de obras de arquitetura e urbanas. Consolidação de conteúdos intrínsecos à ética e à prática profissional, no que se refere às responsabilidades, deveres e direitos do arquiteto. Interpretação e consulta de documentos vinculativos e análise de instrumentos de regulação e penalização. Abordagem à relação profissional do arquiteto e do cliente, tendo como exemplo procedimentos contratuais, obrigações, cálculo de honorários, entre outros.

Objetivos de Aprendizagem
Adquirir conhecimentos gerais no domínio da legislação (quer nacional, quer comunitária), aplicável na área da arquitetura. Despertar a atenção dos estudantes para a importância da existência de normas deontológicas, reguladoras da atividade do arquiteto no mundo atual, atento o interesse público que a profissão de arquiteto encerra, assim como para as questões relacionadas com o exercício da arquitetura no âmbito da União Europeia. Transmitir aos estudantes os conhecimentos reputados necessários, de modo a permitir, para além do conhecimento da legislação em vigor, uma análise crítica dos diplomas legais atualmente em vigor em Portugal, e nos restantes países da União Europeia, possibilitando, assim, um estudo em termos de direito comparado. Criar nos estudantes o interesse, hoje cada vez mais premente na sociedade portuguesa, pela intervenção no património (quer edificado, quer ao nível da reconstrução/reabilitação), e onde a Legislação e a Deontologia surgem como domínios inultrapassáveis, com vista a uma salutar formação interdisciplinar. Analisar a problemática dos direitos de autor, procurando, desta feita, criar nos discentes a sensibilidade para as questões atinentes à autoria, coautoria e direitos afins dos direitos de autor.

Conteúdos Programáticos
Deontologia e ética no domínio da arquitetura: importância da existência de normas deontológicas reguladoras da atividade do arquiteto no mundo atual; as diferentes formas contratuais do exercício da profissão de arquiteto. Noções fundamentais de direito no domínio da arquitetura. O direito da arquitetura e o direito de propriedade. A compropriedade e a propriedade horizontal no código civil português. Regime jurídico das expropriações. Limitações ao direito de propriedade decorrentes do interesse particular. Condicionantes de natureza superior ao exercício da arquitetura. A proteção do património arquitetónico. Os direitos de autor e os direitos conexos. Publicidade da situação jurídica dos imóveis. A lei dos solos.

Metodologia de Ensino
Os conhecimentos são transmitidos através de aulas teóricas ministradas pelo docente. Complementarmente, desenvolvem-se trabalhos práticos relativamente a matérias cujos conteúdos assim o possibilitem: principalmente trabalhos escritos, nos quais os estudantes argumentam a sua perspetiva sobre determinada matéria de direito – sempre com o suporte da legislação atual no domínio em causa. O debate e a reflexão consequente aprofundam a respetiva capacidade crítica e de fundamentação sobre os temas apresentados nas aulas, bem como o desenvolvimento da expressão verbal e escrita.

Método de Avaliação
O docente afere, aula a aula, o envolvimento e compromisso do estudante com a UC, verificando a progressão da aprendizagem e os níveis de aquisição de conhecimentos que os estudantes revelam na resolução dos exercícios práticos de avaliação. A prossecução da avaliação implica o desenvolvimento em aula, entrega e exposição/debate de mini-trabalhos de aplicação direta de conhecimentos adquiridos, para além da realização de min-testes escritos individuais. Cada momento de avaliação é acompanhado por um enunciado que enquadra as questões e o âmbito das problemáticas a dar resposta.

Bibliografia
AAVV (2000). Repertório Geral da Normativa portuguesa de Urbanismo e da Construção. Lisboa : LNEC.
CORDEIRO, António (1992). Direito de Autor e obra arquitetónica nos direitos português, francês e italiano. Lisboa : Dep. de Arquitetura da Univ. Lusíada, separata Lusíada- Rev , Ciência e Cultura, n.º1.
CORDEIRO, António (2000). Direito da Arquitetura: coletânea anotada de textos legais. 5ª edição. Lisboa : SPB
CORREIA, Fernando Alves (1998). Direito do Urbanismo, legislação básica- comp. Coimbra : Almedina,
FREITAS DO AMARAL, Diogo (1995). Direito do Urbanismo. Edições Jurídicas, AAFDL.